Num co­mu­ni­cado do Ga­bi­nete de Im­prensa emi­tido no dia 31 de Maio, o PCP re­alça que o acordo cons­titiu, de facto, o «cau­ci­o­na­mento das li­nhas es­sen­ciais da ofen­siva di­ri­gida contra as au­tar­quias e a sua au­to­nomia», de­sig­na­da­mente com a im­po­sição da Lei dos Com­pro­missos, da re­tenção ar­bi­trária de cinco por cento da re­ceita do IMI ou do desvio de verbas do QREN alo­cados aos pro­gramas ope­ra­ci­o­nais e à par­ti­ci­pação das au­tar­quias. Mas o me­mo­rando re­pre­senta também, para os co­mu­nistas, uma «porta aberta a novos ata­ques às po­pu­la­ções, aos ren­di­mentos das fa­mí­lias e ao seu di­reito de acesso ao ser­viço pú­blico que as au­tar­quias prestam».

Para o PCP, o me­mo­rando «está con­ce­bido em toda a linha para fa­vo­recer a banca e os seus in­te­resses, que vê dí­vida de médio e longo prazo tro­cada por dí­vida de curto prazo com os ga­nhos que daí re­sultam». A cri­ação de con­di­ções para uma «trans­fe­rência di­recta dos ren­di­mentos das fa­mí­lias, por via de au­mentos in­su­por­tá­veis do IMI, para os bolsos dos bancos pela afec­tação obri­ga­tória dessas re­ceitas à cha­mada con­so­li­dação or­ça­mental» está igual­mente pre­vista.

Agravar a ex­torsão

Con­su­mando «todos os roubos, todas as vi­o­la­ções à au­to­nomia das au­tar­quias, todas as am­bi­ções des­trui­doras do poder local de­mo­crá­tico», o me­mo­rando de acordo é apre­sen­tado pelo Go­verno como «ofe­re­cendo uma linha de cré­dito de mil mi­lhões de euros, pom­po­sa­mente de­sig­nada como de apoio à eco­nomia local. Mil mi­lhões que se­gu­ra­mente cor­res­pondem a ne­ces­si­dades de muitos mu­ni­cí­pios exau­ridos fi­nan­cei­ra­mente pela as­fixia a que têm sido su­jeitos, mas que re­pre­sentam pra­ti­ca­mente, e é bom evocá-lo, o mon­tante so­ne­gado às au­tar­quias desde 2010, numa ope­ração em que o Go­verno se propõe em­prestar agora o que antes rou­bara».

Assim, e ao con­trário do que foi pro­pa­gan­deado quanto a be­ne­fí­cios que ad­vi­riam desses em­prés­timos, «o que esta linha de cré­dito re­pre­sen­tará, para os mu­ni­cí­pios que se virem obri­gados a aderir a tal “ajuda” é, não só a en­trega da au­to­nomia mu­ni­cipal, mas so­bre­tudo um pro­grama de saque aos ren­di­mentos das po­pu­la­ções pelo obri­ga­tório au­mento brutal e in­su­por­tável de todas as taxas, ta­rifas e im­postos lo­cais». A re­dução ou eli­mi­nação de sig­ni­fi­ca­tivas par­celas da ac­ti­vi­dade mu­ni­cipal, a im­po­sição da proi­bição de apoio ao mo­vi­mento as­so­ci­a­tivo local são ou­tras das con­tra­par­tidas, todas elas al­ta­mente le­sivas da qua­li­dade de vida das po­pu­la­ções.

O PCP su­blinha, porém, um facto «po­li­ti­ca­mente re­le­vante e, em si mesmo, ex­pressão do con­teúdo pro­fun­da­mente ne­ga­tivo do acordo em pre­sença»: na reu­nião do Con­selho Geral da As­so­ci­ação Na­ci­onal de Mu­ni­cí­píos Por­tu­gueses de dia 31, a mai­oria dos seus mem­bros dis­tan­ciou-se do con­teúdo do me­mo­rando subs­crito.